O vale tudo para aumentar a arrecadação do governo federal

Publicada no dia 29 de dezembro do último ano, a lei federal 14.789/2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, faz parte do pacote fiscal apresentado pelo governo federal no intuito de arrecadar mais recursos para os cofres da União já em 2024.

As expectativas do governo federal são de um retorno na casa dos R$ 35 bilhões aos cofres públicos logo em 2024 e, segundo o próprio Ministério da Fazenda, a nova taxação tem por objetivo alcançar a meta fiscal e zerar o déficit ainda este ano.

Porém, trata-se de um instrumento que está gerando muita apreensão na classe empresarial, já que a intenção é aumentar a carga tributária das empresas que recebem incentivos fiscais, principalmente via descontos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De um lado, os governadores buscam estimular a economia em seus estados, e do outro, indo na contramão, o governo federal buscando arrecadar em cima destes incentivos.

Como alertam juristas e tributaristas de todas as partes do país, a decisão do governo federal de acabar com a isenção sobre subvenções para investimentos distorce o pacto federativo e pode inviabilizar a atividade empresarial, com consequente perda de postos de trabalho e até mesmo diminuição na arrecadação.

Com isso, associações, sindicatos, federações e outras representações empresariais organizadas de diversos estados estão se mobilizando para acionar judicialmente o governo federal contra a tributação de incentivos fiscais.

Diante das notícias de que contribuintes de alguns estados da federação têm conseguido afastar a tributação sobre os benefícios fiscais por meio da Justiça, o movimento está ganhando maior proporção a nível nacional. Segundo reportagem do Valor Econômico, pelo menos seis liminares foram concedidas nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná, e também no Distrito Federal.

Como avalia o presidente da Associação Comercial da Bahia, Paulo Cavalcanti, a classe empresarial brasileira, que já sofre com uma das políticas tributárias mais caras e burocráticas do mundo, precisa passar a ser ouvida antes da implementação de medidas que afetam o setor produtivo nacional.

“Não podemos mais ser apenas pagadores de impostos para os cofres públicos e não ter nossas vozes respeitadas. Antes de pensar em aumentar a carga tributária, o governo precisa buscar cortar despesas desnecessárias e fazer os gastos com mais eficiência. Mas isso depende também de uma maior atuação da classe empresarial, que precisa atuar unida e com propósitos comuns. Por isso mesmo defendo a consciência cidadã participativa como caminho para transformarmos o nosso ambiente, com mais segurança jurídica e respeito à nossa Constituição Federal”,