A\u00a0ABASE – Alian\u00e7a Brasileira de Assist\u00eancia Social e Educacional<\/strong>, entidade mantenedora do\u00a0Col\u00e9gio Cristo Rei<\/strong>, inscrita no\u00a0CNPJ\/MF 62.207.634\/0006-81<\/strong>, localizada \u00e0 Avenida Cristo Rei, n\u00ba 270, Bairro Banzato, CEP: 17.<\/em>515-200, na cidade de Mar\u00edlia\/SP, neste ato representada por seu Diretor Geral Elton Lopes da Silva, brasileiro, solteiro, religioso, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba 051.273.046-60 e portador do RG n\u00b0 12.857.699 SSP\/MG, apresenta adiante as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o que dever\u00e3o reger, juntamente com o Requerimento de Matr\u00edcula (conforme adiante definido), a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais ao(s) Aluno(a)(s) do citado Col\u00e9gio.<\/p>\n 1.1. Os termos adiante definidos dever\u00e3o ser interpretados, para fins deste instrumento, com base no significado que lhes \u00e9, adiante, respectivamente, atribu\u00eddo:\u2022 “Aluno (a)” significa o(a) estudante descrito(a) no Requerimento de Matr\u00edcula.<\/p>\n \u2022\u00a0Ano Letivo”<\/strong>\u00a0significa o per\u00edodo letivo durante o qual ser\u00e3o prestados os servi\u00e7os, indicado no “Termo de Requerimento de Rematr\u00edcula e Ades\u00e3o \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n \u2022\u00a0“Anuidade”<\/strong>\u00a0significa o valor que os Contratantes dever\u00e3o pagar \u00e0 Contratada em contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, indicado no Requerimento de Matr\u00edcula.<\/p>\n \u2022\u00a0“Contratada”<\/strong>\u00a0significa ABASE – Alian\u00e7a Brasileira de Assist\u00eancia Social e Educacional, entidade mantenedora do Col\u00e9gio Cristo Rei, inscrita no CNPJ\/MF 62.207.634\/0006-81, localizado \u00e0 Avenida Cristo Rei, n\u00ba 270, Bairro Banzato, CEP: 17.515-200, na cidade de Mar\u00edlia\/SP.<\/p>\n \u2022\u00a0“Contratantes”<\/strong>\u00a0significa, de um lado, os pais e o Respons\u00e1vel Acad\u00eamico e Financeiro do (a) Aluno (a), conforme descritos no Termo de Requerimento de Rematr\u00edcula e Ades\u00e3o \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u2022\u00a0“Contrato”<\/strong>\u00a0significa o presente instrumento, que cont\u00e9m as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da Contratada ao (\u00e0) Aluno (a).<\/p>\n \u2022\u00a0\u201cDados Pessoais<\/strong>\u201d tem o significado atribu\u00eddo a este termo na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>\n \u2022\u00a0“Proposta Pedag\u00f3gica”<\/strong>\u00a0significa o documento legal, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, no qual se estabelecem as normas de funcionamento do estabelecimento de ensino e que norteiam os objetivos institucionais da Contratada, dispon\u00edvel no Manual da Fam\u00edlia enviado aos pais ap\u00f3s o ato da matr\u00edcula, bem como no s\u00edtio eletr\u00f4nico\u00a0www.cristorei.com.br<\/a>, devidamente aprovado pelas autoridades competentes.<\/p>\n \u2022\u00a0“Regimento Escolar”<\/strong>\u00a0significa o documento que fixa a organiza\u00e7\u00e3o administrativa, pedag\u00f3gica e disciplinar da Contratada, dispon\u00edvel no Manual da Fam\u00edlia, bem como no s\u00edtio eletr\u00f4nico\u00a0www.cristorei.com.br<\/a>, potencialmente atualizado de tempos em tempos pela Contratada e aprovado pelas autoridades competentes.<\/p>\n \u2022\u00a0“Requerimento de Matr\u00edcula e Termo de Ades\u00e3o \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o”<\/strong>\u00a0significa o documento por meio do qual os Contratantes solicitam a matr\u00edcula do (a) Aluno (a) no curso ali indicado e aderem ao disposto no presente instrumento, \u00e0 Proposta Pedag\u00f3gica e ao Regimento Escolar.<\/p>\n \u2022\u00a0“RETICs”<\/strong>\u00a0significa os recursos educacionais de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, compostos por computadores fixos, seus perif\u00e9ricos, dispositivos m\u00f3veis, portal escolar e recursos tecnol\u00f3gicos disponibilizados pela Contratada.<\/p>\n \u2022\u00a0“Servi\u00e7os”<\/strong> significa os servi\u00e7os educacionais relativos ao regime escolar e s\u00e9rie apontados no Requerimento de Matr\u00edcula, sendo certo que se excluem desta defini\u00e7\u00e3o outros servi\u00e7os, na forma da Cl\u00e1usula 2.1.2 adiante.<\/p>\n 2.1. A Contratada se obriga a ministrar ensino atrav\u00e9s de aulas e demais atividades escolares, devendo o plano de estudos, programas, curr\u00edculo e calend\u00e1rio estarem em conformidade com o disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e de acordo com o seu Plano de Gest\u00e3o Escolar no per\u00edodo letivo de cada ano entre os meses de janeiro a dezembro. O Regimento Escolar e o Manual da Fam\u00edlia (Proposta Pedag\u00f3gica e Orienta\u00e7\u00f5es Gerais) entregue no ato da matr\u00edcula s\u00e3o partes integrantes deste contrato.<\/p>\n 2.2. A Contratada tem sua proposta orientada para os seguintes objetivos: forma\u00e7\u00e3o integral do ser humano, prepara\u00e7\u00e3o do Aluno para ingressar no Ensino Superior e orienta\u00e7\u00e3o para a vida.<\/p>\n 2.3.\u00a0As aulas ser\u00e3o ministradas nas salas de aula ou aplicadas de forma remota, ministrando atividades s\u00edncronas e ass\u00edncronas, bem como em locais em que a Contratada indicar, tendo em vista a natureza do conte\u00fado e da t\u00e9cnica pedag\u00f3gica necess\u00e1ria, inclusive quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o curricular em eventos relevantes, de acordo com a avalia\u00e7\u00e3o exclusiva da Contratada.<\/p>\n 2.4. Caso exista a necessidade da suspens\u00e3o de aulas presenciais, em raz\u00e3o de ordem Governamental ou situa\u00e7\u00f5es adversas, os contratantes desde j\u00e1, concordam que as aulas sejam ministradas de forma remota, ministrando atividades s\u00edncronas e ass\u00edncronas. 2.6. Caso os Contratantes venham a solicitar qualquer dos servi\u00e7os ou produtos adicionais acima citados \u00e0 Contratada, a contrata\u00e7\u00e3o respectiva dever\u00e1 ser feita por meio de instrumento espec\u00edfico.<\/p>\n 2.7. Ao firmar o presente, os Contratantes submetem-se ao Regimento Escolar, \u00e0 Proposta Pedag\u00f3gica, ao Plano de Gest\u00e3o Escolar, ao Plano de Ensino e \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es constantes na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e1rea de ensino e, ainda, \u00e0s emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a mat\u00e9ria.<\/p>\n 3.1. Valor da Anuidade<\/u>\u00a0–<\/strong>\u00a0Em contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Educacionais, os Contratantes dever\u00e3o pagar \u00e0 Contratada a Anuidade, cujos valores e forma de pagamento est\u00e3o estabelecidos no\u00a0Requerimento de Matr\u00edcula<\/strong>, nos termos da Lei n\u00ba. 9.870\/99.<\/p>\n 3.1.1. O n\u00e3o comparecimento do (a) Aluno (a) ao local indicado pela Contratada para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, ou a n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o nas aulas na modalidade a dist\u00e2ncia (on-line), n\u00e3o eximir\u00e1 os Contratantes de efetuarem a integralidade dos pagamentos da Anuidade, tendo em vista que os servi\u00e7os ser\u00e3o disponibilizados ao (a) Aluno(a) no referido local e plataforma digital.<\/p>\n 3.1.2. O valor da Anuidade e das Parcelas\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 ser revisto nem reajustado<\/u>, salvo na superveni\u00eancia de lei que autorize a respectiva revis\u00e3o e\/ou reajuste\u00a0em prazo inferior a 1 (um) ano<\/u>\u00a0ou que implique a quebra do equil\u00edbrio econ\u00f4mico existente no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3.2.\u00a0Forma de pagamento<\/u>\u00a0–<\/strong>\u00a0A Anuidade dever\u00e1 ser paga diretamente \u00e0 CONTRATADA em uma \u00fanica parcela \u00e0 vista ou em 13 (treze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de acordo com o estabelecido no Requerimento de Matr\u00edcula, podendo a CONTRATADA optar pela emiss\u00e3o de boleto banc\u00e1rio, recebimento atrav\u00e9s de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, cart\u00f5es de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito e outros meios que por ventura puderem dar quita\u00e7\u00e3o a Anuidade.<\/p>\n 3.2.1. Quando a op\u00e7\u00e3o se der pelo boleto banc\u00e1rio, o mesmo ser\u00e1 disponibilizado exclusivamente por meio do portal do aluno, cabendo ao Contratante efetuar o acesso atrav\u00e9s de login e senha do Respons\u00e1vel Financeiro para a impress\u00e3o do boleto. Na hip\u00f3tese de indisponibilidade de sistema para acesso ao boleto banc\u00e1rio relativo a qualquer parcela da Anuidade, os Contratantes dever\u00e3o solicitar uma segunda via diretamente na Tesouraria do Col\u00e9gio.<\/p>\n 3.2.2. A aus\u00eancia de recebimento\/acesso ao portal para emiss\u00e3o do boleto banc\u00e1rio ou informa\u00e7\u00f5es para pagamento de qualquer parcela da Anuidade, n\u00e3o exime o Contratante de sua responsabilidade de pagamento, pois tem ci\u00eancia desde a contrata\u00e7\u00e3o das respectivas datas de vencimento das parcelas da Anuidade.<\/p>\n 3.3. Pagamento por servi\u00e7os e produtos adicionais – Os Contratantes concordam que, caso optem por contratar ou adquirir qualquer servi\u00e7o adicional ou produto adicional diretamente com a Contratada, esta poder\u00e1 efetuar a cobran\u00e7a aplic\u00e1vel em um boleto de pagamento separado do boleto de pagamento das parcelas da Anuidade.<\/p>\n 3.3.1. O\u00a0material did\u00e1tico do Sistema Anglo de Ensino<\/u>, adotado pela Contratada da Educa\u00e7\u00e3o Infantil ao Cursinho, constitu\u00eddo de livros did\u00e1ticos, fasc\u00edculos, apostilas-caderno e a metodologia para sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o destacada da anuidade, cuja forma de pagamento est\u00e1 estabelecida no Requerimento de Matr\u00edcula.<\/p>\n 3.4.\u00a0Penalidades por atraso<\/u>\u00a0–<\/strong>\u00a0Caso os Contratantes deixem de pagar qualquer parcela da Anuidade ou referente a servi\u00e7o adicional ou produto adicional na respectiva data de vencimento, sobre o valor devido incidir\u00e3o: (i) multa morat\u00f3ria de 2% dois por cento; e (ii) juros morat\u00f3rios de 0,033% (zero v\u00edrgula zero trinta e tr\u00eas por cento) ao dia.<\/p>\n 3.5. Cobran\u00e7a extrajudicial e judicial: Caso os Contratantes deixem de efetuar o pagamento de valores devidos com base neste contrato, nos prazos aqui previstos, e a Contratada opte por cobrar os valores em atraso extrajudicial ou judicialmente, os Contratantes dever\u00e3o pagar \u00e0 Contratada, al\u00e9m das quantias previstas na Cl\u00e1usula 3.4 acima: i) em caso de cobran\u00e7a extrajudicial, os honor\u00e1rios dos servi\u00e7os de cobran\u00e7a prestados por terceiros, equivalentes a 10% (dez por cento) do valor devido, e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o valor devido calculada com base na varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os- Mercado, divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (IGP-M\/FGV); e ii) em caso de cobran\u00e7a judicial, honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 20% (vinte por cento) do valor devido, juntamente com, em todos os casos acima descritos, as custas processuais e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o valor devido calculada com base na varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os- Mercado, divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (IGP-M\/FGV).<\/p>\n 3.6. \u00d3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito – Os Contratantes declaram e reconhecem que, caso se constate\u00a0atraso igual ou superior a 90 (noventa) dias<\/u> no cumprimento de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es de pagamento assumidas pelos Contratantes neste instrumento, incluindo, mas sem se limitar \u00e0quelas relacionadas a servi\u00e7os adicionais e produtos adicionais, a Contratada poder\u00e1 comunicar esse fato aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, nos termos da lei.<\/p>\n 4.1. Bolsa integral<\/u>\u00a0–<\/strong>\u00a0O (a) Aluno (a) que vier a receber bolsa de estudo total, no \u00e2mbito do processo de sele\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de bolsa de estudo integral, conforme as Leis n\u00ba. 12.101\/09 e 12.868\/13 e as regras definidas no presente edital, ficar\u00e1 totalmente isento (a) do pagamento da Anuidade \u00e0 Contratada.<\/p>\n 4.2.\u00a0Bolsa parcial<\/u>\u00a0–<\/strong>\u00a0O (a) Aluno (a) que vier a receber bolsa de estudo parcial, no \u00e2mbito do processo de sele\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de bolsa de estudo integral, conforme as Leis n\u00ba. 12.101\/09 e 12.868\/13 e as regras definidas no presente edital, ficar\u00e1 isento (a) do pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Anuidade \u00e0 Contratada.<\/p>\n 4.3. A bolsa de estudos concedida na Anuidade, a qual possui condicionalidades espec\u00edficas para sua concess\u00e3o, n\u00e3o gera direito adquirido aos Contratantes.<\/p>\n 4.3.1. A bolsa de estudo n\u00e3o ser\u00e1 renovada automaticamente para o ano letivo subsequente, devendo ser submetida a um novo processo de avalia\u00e7\u00e3o, caso ainda se fa\u00e7a necess\u00e1ria \u00e0 perman\u00eancia da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n 4.3.2. O cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vigente, o Regimento Escolar e a Proposta Pedag\u00f3gica s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o da bolsa de estudo.<\/p>\n 5.1.\u00a0Prazo<\/u>\u00a0–<\/strong>\u00a0O presente contrato entra em vigor na presente data e vigorar\u00e1 para o per\u00edodo letivo contratado, at\u00e9 o integral cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es aqui previstas.<\/p>\n 5.2. A Contratada poder\u00e1 resolver este contrato, a qualquer tempo, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n (I) Pelo indeferimento do Requerimento de Matr\u00edcula, conforme crit\u00e9rios previstos no Regimento Escolar;<\/p>\n (II) Caso os Contratantes e\/ou o (a) Aluno (a) deixem de cumprir obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o pecuni\u00e1rias assumidas neste contrato, incluindo, mas sem se limitar \u00e0quelas previstas no Regimento Escolar, de acordo com as regras descritas em tais documentos, a falta em quest\u00e3o ensejar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n (III) Caso haja uso indevido de plataformas e m\u00eddias sociais, aplicativos de smartphones ou de outro\u00a0gadget<\/em>\u00a0seja de forma an\u00f4nima e\/ou uso de pseud\u00f4nimo, o que ensejar\u00e1 a rescis\u00e3o do presente contrato, bem como comunicado aos \u00f3rg\u00e3os competentes, \u00e0 Delegacia Especializada em Crimes Virtuais e outros \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o dos interesses das crian\u00e7as e dos adolescentes. Compreende-se como uso indevido qualquer mensagem ou imagem que promova o \u00f3dio, o racismo, a homofobia e\/ou quaisquer outras que possam ser consideradas atentat\u00f3rias \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n 5.4.1. Em todas as demais hip\u00f3teses de resolu\u00e7\u00e3o deste contrato, os Contratantes ficar\u00e3o obrigados a pagar \u00e0 Contratada todas as parcelas da Anuidade que estiverem vencidas, al\u00e9m de outros valores eventualmente devidos pelos Contratantes \u00e0 Contratada, tais como multas, encargos morat\u00f3rios e pre\u00e7os referentes a produtos adicionais e servi\u00e7os adicionais.<\/p>\n 5.4.2. Se os Contratantes tiverem pago a Anuidade \u00e0 vista, havendo a resolu\u00e7\u00e3o deste contrato, ap\u00f3s o in\u00edcio do Ano Letivo, a Contratada devolver\u00e1 os valores proporcionais aos dias letivos n\u00e3o cursados, considerando o total de dias letivos do ano.<\/p>\n 5.5. Na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o deste Contrato com base no indeferimento do Requerimento de Matr\u00edcula, a Contratada dever\u00e1 devolver aos Contratantes a totalidade dos valores referentes ao Requerimento de Matr\u00edcula em quest\u00e3o que tenham sido pagos pelos Contratantes \u00e0 Contratada com base neste Contrato.<\/p>\n 5.6. Caso o contrato seja resolvido, os Contratantes n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato para o ano letivo subsequente.<\/p>\n 5.7. Caso haja resolu\u00e7\u00e3o deste contrato por quaisquer das partes com base nas hip\u00f3teses acima previstas, nenhum reembolso, multa, penalidade ou indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devido pela Contratada aos Contratantes, nem pelos Contratantes \u00e0 Contratada, em virtude dessa resolu\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o do disposto nas Cl\u00e1usulas 5.4 e 5.5.<\/p>\n 6.1. Sem preju\u00edzo das demais obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Contratada neste Contrato, esta dever\u00e1:<\/p>\n (I) \u00c9 de inteira responsabilidade da Contratada o planejamento e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de ensino, no que se refere a marca\u00e7\u00e3o de datas para provas de aproveitamento, fixa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, designa\u00e7\u00e3o de professores\/funcion\u00e1rios, orienta\u00e7\u00e3o did\u00e1tico-pedag\u00f3gica e educacional, al\u00e9m de outras provid\u00eancias que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu exclusivo crit\u00e9rio, sem inger\u00eancia dos Contratantes.<\/p>\n (II) Disponibilizar seus RETICs para o (a) Aluno (a), para que este (a) possa utiliz\u00e1-los no \u00e2mbito das atividades relacionadas aos servi\u00e7os prestados com base neste instrumento, conforme orienta\u00e7\u00e3o prevista no Regimento Escolar.<\/p>\n 6.2. Sem preju\u00edzo das demais obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelos Contratantes neste Contrato, estes dever\u00e3o, diretamente ou, conforme o caso, indiretamente, no exerc\u00edcio do seu poder familiar, fazer com que o (a) Aluno (a) se obrigue a:<\/p>\n (I) Observar e cumprir as regras constantes do Regimento Escolar, da Proposta Pedag\u00f3gica, e todas as demais normas aplic\u00e1veis \u00e0s atividades de ensino j\u00e1 promulgadas ou que venham a ser promulgadas por autoridades governamentais competentes;<\/p>\n (II) Adquirir e utilizar o material escolar de uso individual e uniforme escolar da Contratada, necess\u00e1rios e essenciais para o acompanhamento das atividades educacionais desenvolvidas no decorrer do per\u00edodo letivo, estando ciente de que o descumprimento de tal obriga\u00e7\u00e3o:\u00a0a)<\/strong>\u00a0acarretar\u00e1 preju\u00edzos ao desenvolvimento das atividades do(a) Aluno(a), e\/ou\u00a0b)<\/strong>\u00a0poder\u00e1 resultar na suspens\u00e3o do (a) Aluno(a) das atividades escolares at\u00e9 que as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Cl\u00e1usula \u00a0sejam cumpridas;<\/p>\n (III) Responsabilizar-se pelos objetos pessoais, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, celulares, rel\u00f3gios, tablets e quaisquer outros objetos, de sua posse, isentando a Contratada de qualquer reclama\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 perda de tais objetos e\/ou de danos que tais objetos venham a sofrer, por culpa do (a) Aluno (a) ou de terceiros, durante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dentro do estabelecimento da Contratada e\/ou sob a supervis\u00e3o de um empregado da Contratada;<\/p>\n (IV) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que o(a) Aluno(a) venha a causar \u00e0 Contratada, aos empregados ou prepostos da Contratada, ou a terceiros (incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, outro (a)(s) Aluno (a)(s), no estabelecimento da Contratada ou em outro local onde a Contratada esteja prestando os servi\u00e7os, reparando ou indenizando o dano causado t\u00e3o logo seja comunicado sobre ele;<\/p>\n (V) Zelar pelo bom nome e reputa\u00e7\u00e3o da Contratada, dentro e fora do ambiente escolar;<\/p>\n (VI) Manter devidamente atualizados perante a Contratada: (a) o endere\u00e7o indicado para comunica\u00e7\u00e3o entre a Contratada e os Contratantes, o qual dever\u00e1 ser constantemente acessado pelos Contratantes; e (b) a ficha de sa\u00fade do (a) Aluno (a) entregue juntamente com o Requerimento de Matr\u00edcula.<\/p>\n 7.1. Os Contratantes declaram, garantem e reconhecem que:<\/p>\n (I) A Contratada disponibiliza RETICs com acesso \u00e0 internet ao (\u00e0) Aluno (a) para utiliza\u00e7\u00e3o com fins estritamente educacionais, e, por isso, a Contratada est\u00e1 autorizada a:\u00a0a)<\/strong>\u00a0bloquear o acesso aos conte\u00fados que n\u00e3o sejam adequados aos fins acima indicados, bem como a\u00a0b)<\/strong>\u00a0monitorar, de forma razo\u00e1vel e proporcional, o uso de tais RETICs feito pelo(a) Aluno(a), mediante a intercepta\u00e7\u00e3o e leitura de arquivos armazenados nos servidores da Contratada e de mensagens enviadas e\/ou recebidas em contas de e-mails do(a) Aluno(a), vinculados ao servidor da Contratada, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o haver\u00e1, portanto privacidade com rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado ali veiculado;<\/p>\n (II) O uso dos RETICs em viola\u00e7\u00e3o ao disposto neste contrato e\/ou no Regimento Escolar pode resultar na resolu\u00e7\u00e3o deste contrato;<\/p>\n (III) A Contratada n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada por danos causados por outro (a)(s) Aluno (a)(s) da Contratada ou terceiros cujos fatos geradores: a) tenham ocorrido em ambientes digitais disponibilizados pela Contratada, e\/ou b) tenham origem em equipamentos integrantes dos RETICs;<\/p>\n (IV) Comparecer\u00e3o ao estabelecimento da Contratada para tratar da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aqui contratados, do comportamento do(a) Aluno(a) ou de qualquer outro assunto relacionado a este contrato, quando a Contratada assim solicitar;<\/p>\n (V) Comunicar\u00e3o \u00e0 Contratada acerca do teor de quaisquer decis\u00f5es judiciais que venham a alterar o regime de guarda do(a) Aluno(a), isentando a Contratada de responsabilidade sobre qualquer ato praticado em virtude do desconhecimento das citadas decis\u00f5es judiciais;<\/p>\n (VI) A responsabilidade civil da Contratada n\u00e3o \u00e9 objetiva e est\u00e1 limitada aos casos em que o dolo por parte da Contratada seja demonstrado;<\/p>\n (VII) \u00c9 de inteira responsabilidade da Contratada a gest\u00e3o acad\u00eamica e pedag\u00f3gica dos servi\u00e7os educacionais aqui previstos, incluindo a fixa\u00e7\u00e3o de datas para provas, avalia\u00e7\u00f5es e carga hor\u00e1ria, a indica\u00e7\u00e3o de professores, a orienta\u00e7\u00e3o did\u00e1tica pedag\u00f3gica pertinente e outras provid\u00eancias que as atividades educacionais e administrativas exijam;<\/p>\n (VIII) O conte\u00fado deste Contrato baseia-se na premissa da plena validade e efic\u00e1cia de todos os termos e condi\u00e7\u00f5es aqui contidos, e no Regimento Escolar, sendo certo que, na hip\u00f3tese de invalida\u00e7\u00e3o de qualquer cl\u00e1usula deste Contrato, tal cl\u00e1usula deve ser substitu\u00edda por outra, de forma a manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato;<\/p>\n (IX) A Contratada n\u00e3o se responsabiliza por objetos do(a) Aluno(a) por ele esquecidos ou perdidos nas depend\u00eancias da Contratada ou em outros locais em que os servi\u00e7os aqui previstos venham a ser prestados, devendo cada Aluno(a) se responsabilizar sempre pela guarda e posse dos objetos que decidir levar \u00e0s citadas depend\u00eancias e outros locais;<\/p>\n (X) Os Contratantes dever\u00e3o se responsabilizar pelo login e pela senha pessoais e intransfer\u00edveis, recebidos por ocasi\u00e3o da primeira matr\u00edcula, entregue pela\u00a0Contratada<\/strong>, zelando pelo seu sigilo, n\u00e3o os divulgando ao (\u00e0) Aluno (a) e a terceiros sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por escrito da Contratada, j\u00e1 que servir\u00e1 para concretizar a renova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula nos anos subsequentes e para obter as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no portal do Aluno.<\/p>\n (XI) Os contratantes dever\u00e3o efetuar renova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula nos anos subsequentes, por meio de confirma\u00e7\u00e3o no portal do aluno, a ades\u00e3o a este contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se dar\u00e1 de forma online, por meio de aceite eletr\u00f4nico, seja por confirma\u00e7\u00e3o (e-mail) ou por assinatura digital (certificado digital).<\/p>\n (XII) Os Contratantes ficam cientes que a Contratada n\u00e3o presta qualquer tipo de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o a estacionamento, vigil\u00e2ncia ou guarda de ve\u00edculos automotores de qualquer natureza, n\u00e3o assumindo, portanto, para si, a responsabilidade de indeniza\u00e7\u00f5es por danos, furtos, roubos, inc\u00eandios, atropelamentos, colis\u00f5es, etc., que venham a ocorrer nos p\u00e1tios internos, externos, ou circunvizinhos de seus pr\u00e9dios, cuja responsabilidade ser\u00e1 exclusivamente de seu condutor e\/ou propriet\u00e1rio.<\/p>\n (XIII) Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es decorrentes da sa\u00fade do Aluno, devem ser adotadas as seguintes condutas:<\/p>\n (a)\u00a0Acidente ou mal s\u00fabito ocorrido no hor\u00e1rio de aula e nas depend\u00eancias da Contratada: a Contratada dar\u00e1 conhecimento ao Respons\u00e1vel pela Guarda do Aluno com a m\u00e1xima brevidade e tomar\u00e1 de imediato as provid\u00eancias julgadas necess\u00e1rias para atendimentos de primeiros socorros; (c) Tratamentos prolongados que impe\u00e7am a frequ\u00eancia do Aluno (a): a Contratada dever\u00e1 ser informada quando ocorrer tais situa\u00e7\u00f5es e, mediante solicita\u00e7\u00e3o do Respons\u00e1vel pela Guarda, adotar medidas compensat\u00f3rias de aus\u00eancia, desde que verificadas as condi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei 1.044\/1969;<\/p>\n (d)\u00a0\u00c9 importante que o Respons\u00e1vel pela Guarda informe \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica da Contratada sobre altera\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am ou limitem o regular desenvolvimento do Aluno (a) decorrentes de problemas familiares, sociais, afetivos, sociol\u00f3gicos ou qualquer outros de natureza correlata.<\/p>\n (XIV) A Contratada n\u00e3o fornece nenhum tipo de medicamento aos Alunos.<\/p>\n (XV) Por motivo de seguran\u00e7a, a Contratada poder\u00e1 utilizar-se de c\u00e2meras dentro das suas depend\u00eancias, inclusive, dentro das salas de aula. Por\u00e9m, as c\u00e2meras n\u00e3o poder\u00e3o ser instaladas nos banheiros e sala m\u00e9dica, sendo que o acesso aos dados colhidos pelas c\u00e2meras \u00e9 restrito a dire\u00e7\u00e3o e o setor pedag\u00f3gico.<\/p>\n (XVI) A Contratada n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 pelos conflitos gerados pelos Alunos ou respons\u00e1veis no uso indevido de redes sociais (Facebook, Twitter, Whatsapp, etc.) ou qualquer forma de divulga\u00e7\u00e3o e\/ou comunica\u00e7\u00e3o virtual.<\/p>\n (XVII) \u00c9 vedado aos Contratantes\/Aluno usarem nomes, imagens, logotipos ou qualquer forma de identifica\u00e7\u00e3o dos colegas, professores, funcion\u00e1rios, membros da equipe pedag\u00f3gica, dire\u00e7\u00e3o e da pr\u00f3pria Contratada, de modo a exp\u00f4-los publicamente, por qualquer meio, inclusive pela internet, sem as correspondentes autoriza\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias.<\/p>\n (XVIII) Os Contratantes n\u00e3o podem desrespeitar e ofender nenhum membro ou funcion\u00e1rio da Contratada, podendo, se isso ocorrer, a resolu\u00e7\u00e3o desse contrato.<\/p>\n (XIX) Em se tratando de aluno (a) maior de 18 (dezoito) anos, tendo em vista o art. 5\u00ba do C\u00f3digo Civil, que o considera capaz e respons\u00e1vel pelos seus atos, \u00e0 unidade educacional:<\/p>\n (a) n\u00e3o impede que o aluno (a) maior de 18 anos deixe o ambiente\/pr\u00e9dio\/espa\u00e7o f\u00edsico escolar, mesmo que em hor\u00e1rio de aula;<\/p>\n (b) fica isenta de responsabilidade pelos atos praticados por este, dentro e fora do ambiente\/pr\u00e9dio\/espa\u00e7o f\u00edsico escolar, mesmo que em hor\u00e1rio de aula;<\/p>\n (c) fica isenta de responsabilidade pelos acidentes em que este se envolva ou d\u00ea causa, dentro e fora do ambiente\/pr\u00e9dio\/espa\u00e7o f\u00edsico escolar, mesmo que em hor\u00e1rio de aula;<\/p>\n 8.1. A Contratada oferece, em car\u00e1ter optativo, no turno oposto: Per\u00edodo Integral para os Alunos do MiniMaternal e Maternal e Per\u00edodo Integral Bil\u00edngue para os Alunos do Infantil I ao 5\u00ba Ano do Ensino Fundamental I.<\/p>\n 8.2. A Contratada prestar\u00e1 servi\u00e7os de acompanhamento pedag\u00f3gico, projetos interdisciplinares, atividades formativas e recreativas dirigidas, no per\u00edodo oposto ao das aulas do plano escolar, aos alunos participantes do per\u00edodo integral, Ed. Infantil (Minimaternal e Maternal). Existem atividades extras\/optativas com custo adicional.<\/p>\n 8.3. A Contratada prestar\u00e1 servi\u00e7os de acompanhamento pedag\u00f3gico, projetos interdisciplinares, atividades formativas e recreativas dirigidas em Ingl\u00eas. Sendo 100% das atividades em Ingl\u00eas, do per\u00edodo oposto ao das aulas do plano escolar, aos alunos do Integral\u00a0Full Time<\/em>\u00a0(Infantil I e II, 1\u00ba ao 5\u00ba Ano EF). Existem atividades extras\/optativas com custo adicional.<\/p>\n 8.4. Para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do per\u00edodo integral ou do integral bil\u00edngue, o contratante far\u00e1 a op\u00e7\u00e3o e assumir\u00e1 o valor explicitado no Requerimento de Matr\u00edcula do Col\u00e9gio Cristo Rei, pago em anuidade de 12 parcelas, utilizando ou n\u00e3o os servi\u00e7os, com pagamento de janeiro a dezembro do ano letivo.<\/p>\n 8.5. A Contratada se compromete em divulgar at\u00e9 o in\u00edcio das atividades do Integral e do Integral Bil\u00edngue, uma rela\u00e7\u00e3o com as atividades propostas aos alunos no turno oposto.<\/p>\n 8.6. Todas as atividades desenvolvidas na escola, incluindo as que envolvem alimenta\u00e7\u00e3o e higiene s\u00e3o de car\u00e1ter eminentemente pedag\u00f3gico visando o desenvolvimento harmonioso da crian\u00e7a.<\/p>\n 8.7. No per\u00edodo oposto, os alunos ser\u00e3o agrupados para as atividades propostas.<\/p>\n 8.8. A escola se compromete em abrir uma turma de cada grupo do integral e do integral bil\u00edngue se tiver no m\u00ednimo 10 (dez) alunos inscritos.<\/p>\n 8.9. Em caso de desist\u00eancia da continuidade aos servi\u00e7os de per\u00edodo integral, o Contratante dever\u00e1 comunicar o fato atrav\u00e9s do Termo de Cancelamento fornecido pela Contratada, sendo devida a parcela do m\u00eas em que ocorrer o fato.<\/p>\n 8.10. N\u00e3o ser\u00e3o permitidas substitui\u00e7\u00f5es ou reposi\u00e7\u00f5es, nem devolu\u00e7\u00e3o de valores, em casos de faltas.<\/p>\n 8.11. Para cada ano letivo o per\u00edodo de f\u00e9rias do integral e do integral bil\u00edngue, ser\u00e1 divulgado pela Contratada no momento da assinatura do Requerimento de Matr\u00edcula.<\/p>\n 8.12. Para os Alunos (a) do per\u00edodo integral ser\u00e1 oferecido almo\u00e7o, lanche e fruta no per\u00edodo da tarde.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico: A modalidade High School, Middle School, Provas de Cambridge e outras l\u00ednguas, exceto o Ingl\u00eas aplicado na Matriz Curricular do per\u00edodo regular, tamb\u00e9m s\u00e3o optativas e a ades\u00e3o dar-se-\u00e1 pela assinatura em contrato pr\u00f3prio.<\/p>\n 9.1. A Contratada n\u00e3o se responsabiliza em nada do que se refere ao transporte escolar. Esse servi\u00e7o fica sob a responsabilidade do Respons\u00e1vel pela Guarda do Aluno junto \u00e0 transportadora por ele escolhida.<\/p>\n 9.2. Autoriza\u00e7\u00e3o de uso de imagem e voz – Os Contratantes\u00a0autorizam a Contratada a utilizar a imagem e a voz do(a) Aluno(a) para fins de divulga\u00e7\u00e3o das atividades escolares da Contratada e de seus servi\u00e7os<\/u>, podendo, para tanto, reproduzi-las e\/ou divulg\u00e1-las em quaisquer meios de comunica\u00e7\u00e3o, por tempo indeterminado, desde que respeitados a moral, os bons costumes e a ordem p\u00fablica. Contudo, a presente autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser revogada mediante a expressa solicita\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelo (a) Aluno (a).<\/p>\n 9.2.1.\u00a0Os Contratantes e o (a) Aluno (a) n\u00e3o ter\u00e3o direito a qualquer pagamento ou compensa\u00e7\u00e3o em virtude da referida utiliza\u00e7\u00e3o de imagem e\/ou voz do(a) Aluno(a) na forma supra. 9.3. Aluno (a) (s) Portadores de Defici\u00eancia – Caso o (a) Aluno (a) seja portador (a) de defici\u00eancia e tenha necessidade de apoio educacional diferenciado (inclus\u00e3o),\u00a0ainda que identificada posteriormente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do presente Contrato<\/u>, a Contratada n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 pelos custos relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de especialistas que atuam externamente (fora do ambiente do Col\u00e9gio), tais como neurologista, fonoaudi\u00f3logo, psiquiatra e psic\u00f3logo,\u00a0bem como n\u00e3o responsabilizar\u00e1 pela contrata\u00e7\u00e3o ou custeio de aux\u00edlio extra que venha a ser necess\u00e1rio<\/u>.<\/p>\n 9.3.1. Os Contratantes poder\u00e3o apresentar \u00e0 Contratada laudos, atestados e relat\u00f3rios m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos, que ter\u00e3o a finalidade de orientar a equipe pedag\u00f3gica na condu\u00e7\u00e3o do atendimento da necessidade especial.<\/p>\n 9.3.2. Conforme previsto na Lei n\u00ba. 13.146\/2015,\u00a0n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de valores adicionais de qualquer natureza na Anuidade para Aluno (a) (s) com defici\u00eancia<\/u>, que n\u00e3o seja comum aos demais Alunos.<\/p>\nCL\u00c1USULA I \u2013 DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n
CL\u00c1USULA II – OBJETO<\/h3>\n
\n<\/strong>
\n2.5. N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos os\u00a0servi\u00e7os e produtos adicionais<\/strong>\u00a0que n\u00e3o estejam contemplados na Proposta Pedag\u00f3gica ou neste Contrato, tais como (mas n\u00e3o se limitando a eles) atividades extracurriculares opcionais, atividades de recupera\u00e7\u00e3o e segunda chamada de exames (provas substitutivas), emiss\u00e3o de segunda via de documentos escolares, transporte escolar, alimenta\u00e7\u00e3o, material did\u00e1tico de uso individual e uniforme escolar, cursos e atividades esportivas extras, cursos opcionais de forma\u00e7\u00e3o crist\u00e3 ou acad\u00eamica, exames especiais, reciclagem, fornecimento de segunda via de documentos escolares, segunda via da carteira do estudante e tamb\u00e9m aqueles que n\u00e3o integram a rotina da vida acad\u00eamica, os quais ter\u00e3o seus valores comunicados e autorizados pela contratada.<\/p>\nCL\u00c1USULA III – VALOR DA ANUIDADE, FORMA DE PAGAMENTO E CONSEQU\u00caNCIAS DA INADIMPL\u00caNCIA<\/h3>\n
CL\u00c1USULA IV – POL\u00cdTICA DE CONCESS\u00c3O DE BOLSAS DE ESTUDO E DESCONTOS<\/h3>\n
CL\u00c1USULA V – PRAZO E HIP\u00d3TESES DE RESOLU\u00c7\u00c3O<\/h3>\n
CL\u00c1USULA VI – OUTRAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES<\/h3>\n
CL\u00c1USULA VII – DECLARA\u00c7\u00d5ES, GARANTIAS E LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE.<\/h3>\n
\n(b)\u00a0Doen\u00e7as infectocontagiosas: os Alunos (as) portadores de doen\u00e7as infectocontagiosas ficam impedidos de frequentar o Col\u00e9gio, tendo sua frequ\u00eancia justificada, logo que apresentarem declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, comprovando a aus\u00eancia de perigo de cont\u00e1gio;<\/p>\nCL\u00c1USULA VIII \u2013 DO ENSINO INTEGRAL<\/h3>\n
CL\u00c1USULA IX \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h3>\n
\n<\/u>
\n9.2.2. O uso da imagem e voz do (a) Aluno (a) fora dos canais oficiais de divulga\u00e7\u00e3o da Contratada depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por escrito dos Contratantes.<\/p>\n