Publicada no dia 29 de dezembro do \u00faltimo ano, a lei federal 14.789\/2023, que disp\u00f5e sobre o cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, faz parte do pacote fiscal apresentado pelo governo federal no intuito de arrecadar mais recursos para os cofres da Uni\u00e3o j\u00e1 em 2024.<\/p>\n
As expectativas do governo federal s\u00e3o de um retorno na casa dos R$ 35 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos logo em 2024 e, segundo o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Fazenda, a nova taxa\u00e7\u00e3o tem por objetivo alcan\u00e7ar a meta fiscal e zerar o d\u00e9ficit ainda este ano.<\/p>\n
Por\u00e9m, trata-se de um instrumento que est\u00e1 gerando muita apreens\u00e3o na classe empresarial, j\u00e1 que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 aumentar a carga tribut\u00e1ria das empresas que recebem incentivos fiscais, principalmente via descontos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). De um lado, os governadores buscam estimular a economia em seus estados, e do outro, indo na contram\u00e3o, o governo federal buscando arrecadar em cima destes incentivos.<\/p>\n
Como alertam juristas e tributaristas de todas as partes do pa\u00eds, a decis\u00e3o do governo federal de acabar com a isen\u00e7\u00e3o sobre subven\u00e7\u00f5es para investimentos distorce o pacto federativo e pode inviabilizar a atividade empresarial, com consequente perda de postos de trabalho e at\u00e9 mesmo diminui\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com isso, associa\u00e7\u00f5es, sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e outras representa\u00e7\u00f5es empresariais organizadas de diversos estados est\u00e3o se mobilizando para acionar judicialmente o governo federal contra a tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais.<\/p>\n
Diante das not\u00edcias de que contribuintes de alguns estados da federa\u00e7\u00e3o t\u00eam conseguido afastar a tributa\u00e7\u00e3o sobre os benef\u00edcios fiscais por meio da Justi\u00e7a, o movimento est\u00e1 ganhando maior propor\u00e7\u00e3o a n\u00edvel nacional. Segundo reportagem do Valor Econ\u00f4mico, pelo menos seis liminares foram concedidas nos estados de S\u00e3o Paulo, Rio Grande do Sul e Paran\u00e1, e tamb\u00e9m no Distrito Federal.<\/p>\n
Como avalia o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Comercial da Bahia, Paulo Cavalcanti, a classe empresarial brasileira, que j\u00e1 sofre com uma das pol\u00edticas tribut\u00e1rias mais caras e burocr\u00e1ticas do mundo, precisa passar a ser ouvida antes da implementa\u00e7\u00e3o de medidas que afetam o setor produtivo nacional.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o podemos mais ser apenas pagadores de impostos para os cofres p\u00fablicos e n\u00e3o ter nossas vozes respeitadas. Antes de pensar em aumentar a carga tribut\u00e1ria, o governo precisa buscar cortar despesas desnecess\u00e1rias e fazer os gastos com mais efici\u00eancia. Mas isso depende tamb\u00e9m de uma maior atua\u00e7\u00e3o da classe empresarial, que precisa atuar unida e com prop\u00f3sitos comuns. Por isso mesmo defendo a consci\u00eancia cidad\u00e3 participativa como caminho para transformarmos o nosso ambiente, com mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito \u00e0 nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d,<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Publicada no dia 29 de dezembro do \u00faltimo ano, a lei federal 14.789\/2023, que disp\u00f5e sobre o cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, faz parte do pacote fiscal apresentado pelo governo federal no intuito de arrecadar mais recursos para os cofres da Uni\u00e3o j\u00e1 em 2024. As expectativas do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":47952,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-47951","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n